Condições Gerais

Condições Gerais de Uso Cartão Empresarial do Banco Rendimento

BANCO RENDIMENTO S/A, com sede na Av. Das Nações Unidas, 8501, 10º andar, São Paulo, Capital, inscrito no C.N.P.J. sob nº. 68.900.810/0001-38, agente credenciado da VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada firmado em 30/09/2002 e AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrito no C.N.P.J. sob nº. 13.776.742/0001-55, empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas, vem apresentar o Termo de Condições Gerais de Uso do Cartão Rendimento Visa TravelMoney, a seguir especificadas. Ao adquirir o cartão, o cliente concorda com todos os Termos e Condições deste instrumento.

O Termo de Condições Gerais de Uso poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site www.rendimento.com.br.

1. Definições:

1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série, data de validade e chip. Apesar do nome do portador não ser impresso no plástico, todas as informações do portador estão vinculadas a seu número, tornando-o pessoal e intransferível;
1.2. Cartão Adicional: cartão vinculado a um cartão principal, que acessa o mesmo saldo disponível, tendo, entretanto, extrato e senha individuais, sendo que os extratos dos cartões adicionais podem ser acessados pelo titular;
1.3. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedores de bens e/ou serviços, filiados à rede Visa, onde é possível efetuar compras com o cartão;
1.4. Caixa automático: caixa eletrônico onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão, filiado à rede PLUS
1.5. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana em português. Para segurança do cliente, todas as ligações poderão ser gravadas;
1.6. Senha do Cartão: senha de 4 dígitos numérica impressa no berço enviado juntamente com o cartão, que pode ser alterada pelo site que está no verso do seu cartão a qualquer momento pelo portador, após a confirmação da contrassenha. A senha do cartão é de total responsabilidade de seu portador;
1.7. Contrassenha: palavra-chave de segurança com 4 a 10 caracteres escolhida pelo cliente no momento da aquisição do cartão. A contrassenha poderá ser solicitada pela Central de Relacionamento ou pelo site para identificação do cliente;
1.8.  Senha eletrônica: senha de acesso ao site de consulta de saldo e extrato do cartão, utilizada também para acesso ao aplicativo móvel Banco Rendimento. Esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que está no verso do seu cartão;
1.9.  Distribuidor: empresa parceira credenciada ao Banco Rendimento e a Agillitas para vender o cartão Rendimento Visa TravelMoney. Para consultar os nossos distribuidores, acesse o site www.rendimento.com.br;
1.10. Cliente: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser portador do cartão;
1.11. Portador: pessoa que terá o cartão vinculado a seu nome para efetuar compras e saques durante a viagem.

2. Como adquirir seu cartão:

2.1. Para adquirir o cartão, entre em contato com o distribuidor de sua preferência e consulte o procedimento de compra. Será necessário o preenchimento do cadastro (caso não o tenha) e fechamento do câmbio no valor com o qual se pretende carregar o cartão, estando essa operação condicionada às normas de câmbio pertinentes às operações da espécie;
2.2. O cartão ficará sempre vinculado ao portador, portanto, no momento da aquisição do cartão, será necessário informar os dados do portador, como nome completo, CPF, endereço, telefone e contrassenha;
2.3. O cliente é responsável pelas informações pessoais fornecidas no momento da aquisição do cartão, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados sempre que necessário. Para atualizá-los, entre em contato com o distribuidor onde adquiriu o cartão ou com a Central de Relacionamento. Todas as informações e avisos necessários serão enviados pelo distribuidor, Banco Rendimento ou pela Agillitas para os dados cadastrados no sistema na data do envio;
2.4. O cartão é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do portador/viajante;
2.5. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura será conferida no ato das operações. (vide item 4., “A” Pagamento de compras);
2.6. O valor mínimo e máximo de carga e recarga do cartão está sujeito à Política Interna de Compliance do Banco Rendimento e da Agillitas em atendimento as normas do Banco Central do Brasil;
2.7. Após o fechamento da operação, é necessário assinar o boleto de câmbio, documento exigido pelo Banco Central do Brasil;
2.8.  Cada cartão titular, permite a emissão de 4 adicionais, que acessam o mesmo saldo
2.9. As cargas e recargas serão efetuadas diretamente pelo distribuidor onde o cliente adquiriu o cartão. Para verificar o prazo das cargas e recargas, o cliente deverá entrar em contato diretamente com o distribuidor que informará o procedimento para sua efetivação;
2.10. Ao receber o cartão, o portador recebe um kit do cartão, composto por um berço, com a senha do cartão de 4 dígitos, um termo de Condições Gerais de Uso e um Guia Rápido de Benefícios e Serviços
2.11. A responsabilidade pelo sigilo da senha recebida juntamente com o cartão é exclusiva de seu portador, ficando desde já o Banco Rendimento, Agillitas e/ou o distribuidor isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação ao Banco previsto no item 6;
2.12. O prazo de validade está impresso na frente do cartão (MM/AA);
2.13. A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir seu cartão em um de nossos distribuidores, seus dados cadastrais poderão ser acessados a qualquer momento pelo distribuidor, Banco Rendimento ou Agillitas;
2.14. Para qualquer informação adicional, entre em contato com a Central de Relacionamento ou consulte o guia rápido do seu cartão.

3. Como recarregar ou revender o saldo remanescente:

3.1. O cartão pode ser recarregado sem que seja necessária sua apresentação. Basta ter o nome do portador ou o número de série do cartão de 13 dígitos localizado no verso do cartão (canto inferior direito); verifique os procedimentos junto ao seu distribuidor;
3.2. Com estes dados em mãos, entre em contato com o distribuidor onde o cartão foi adquirido;
3.3. O processo é similar ao da aquisição do cartão, portanto, o boleto de câmbio, referente ao valor recarregado/descarregado no cartão, deverá ser assinado;
3.4.  A operação de resgatar ou adicionar fundos ao cartão será feita apenas no distribuidor onde o cartão foi adquirido;
3.5. O valor do saldo remanescente será convertido e entregue em reais de acordo com as normas cambiais vigentes;
3.6. Para maiores informações sobre os procedimentos para recarga ou revenda do saldo, entre em contato com o distribuidor onde o cartão foi adquirido.

4. Utilização do cartão:

4.1. As operações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão da Visa;
4.2. Alguns estabelecimentos passaram a oferecer a possibilidade de escolher em qual moeda será realizado o débito em seu cartão. Nessa ocasião, você poderá optar pela moeda local ou REAL. Na maioria das máquinas essa opção é exibida na própria tela e você pode optar pela moeda desejada. Em outras, como locadoras de veículos, por exemplo, o estabelecimento entrega o contrato da compra e nele consta que o cliente concorda em efetuar o pagamento em REAIS. Ao assinar o comprovante ou digitar a senha, tendo selecionado o pagamento em REAIS, você estará concordando com a taxa de conversão estabelecida pelo lojista, sem qualquer intervenção da Visa,do distribuidor, Banco Rendimento ou Agillitas como emissora do cartão. A fim de evitar gastos adicionais na conversão sugerimos que não seja escolhido o pagamento em REAIS ao utilizar seu cartão Rendimento Visa TravelMoney;
4.3. As transações de saques, acrescido do custo de saque*, e as compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão, entretanto, o cartão poderá ficar com saldo negativo devido a transações que podem ser confirmadas pelos estabelecimentos quando o cartão não tiver saldo suficiente, seguindo as normas dos Regulamentos da Visa International. Nestes casos, o cliente se compromete a efetuar o acerto junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 dias do contato efetuado pela Agillitas ou Banco ao cliente. Se não o fizer, a Agillitas ou Banco Rendimento poderão tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão;
*O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas automáticos credenciados pela Bandeira.
4.4. Por se tratar de um cartão de uso exclusivamente eletrônico, as compras feitas por internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas;
4.5. Pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos, mas o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva ou pagamento acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento, já que este é o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão;
4.6. Ao ser utilizado em postos de gasolina no exterior que permitam o auto-serviço, o estabelecimento solicitará como pré-autorização o valor de 50.00 (na moeda do cartão), por isso, é necessário ter esse valor mínimo de saldo para que a transação seja autorizada. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;
4.7. Nas transações em bares ou restaurantes com o cartão, verifique se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação. Nunca assine o comprovante sem o preenchimento devido desta cobrança, que é opcional, caso não concorde inutilize o espaço destinado à gorjeta. Ao assinar o comprovante ou digitar a senha, você estará concordando com este valor extra que será debitado diretamente do saldo do seu cartão;
4.8. A utilização do cartão pode ser restrita em alguns cruzeiros marítimos em função de seus procedimentos internos. Lembre-se de consultar a aceitação do cartão antes de ir viajar;
4.9. Se a senha do cartão for digitada incorretamente 3 vezes, o cartão ficará bloqueado e será desbloqueado automaticamente após 24 horas; A senha eletrônica difere da senha de utilização do cartão e não será bloqueada na hipótese aqui prevista, exceto se for digitada incorretamente, por 3 vezes, na tentativa de acesso ao site. A senha eletrônica será desbloqueada somente após o contato do cliente com a Central de Relacionamento;
4.10. O cliente só poderá alterar a senha utilizada para realização de compras e saques diretamente no site que está no verso do seu cartão ou pelo aplicativo móvel do Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br., ficando o cliente impossibilitado de fazê-lo diretamente nos caixas eletrônicos;
4.11. O Banco Rendimento disponibiliza um aplicativo para consultas via celular ou tablets. Verifique as condições gerais do aplicativo no site www.rendimento.com.br.

A. Para pagamento de compras:

• Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à rede Visa;
• Ao efetuar compras, alguns estabelecimentos possuem o aparelho que permite a digitação da senha de 4 dígitos. Se o estabelecimento em que estiver não possuir, você deverá assinar o comprovante para que sua transação seja confirmada;
• O distribuidor, Banco Rendimento S/A e a Agillitas não estipulam limites para compras e não cobram nenhuma tarifa adicional. Porém, algumas lojas podem estipular limites mínimo ou máximo para compras com cartão.

B. Para efetuar saques:

• Para efetuar saques, procure caixas automáticos com o selo da rede PLUS. Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha de 4 dígitos;
• Haverá um custo de saque* debitado na moeda do seu cartão, diretamente do saldo disponível. Consulte o valor na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br. Existem alguns caixas automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas no ato de cada saque;
• O distribuidor, Banco Rendimento S/A e a Agillitas não estipulam limite para saques, mas poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa automático que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o caixa e o horário do saque;
• Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa automático.
* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas automáticos credenciados pela Bandeira.

5. Como consultar o saldo e o extrato do cartão::

5.1.  Para obter informações sobre saldo, extrato, bloquear e desbloquear o cartão basta acessar o site que está no verso do cartão. Se preferir utilize o aplicativo móvel Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br ou ligue diretamente na Central de Relacionamento. Os números dos telefones fones estão descritos no verso do cartão e no item 10.8 deste termo;

6. Como proceder em caso de Perda, Roubo ou Furto:

6.1. Em caso de perda, roubo ou furto, comunique imediatamente a Central de Relacionamento, para que seu cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do portador do cartão. Se preferir, você poderá bloquear o cartão através do aplicativo móvel Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br ou pelo do site que está no verso do seu cartão;
6.2. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;
6.3. Se o cartão for perdido no exterior a reposição do cartão é feita pela Agillitas através de uma empresa internacional de entregas, se for no Brasil, será feita pelo distribuidor onde o cartão foi adquirido;
6.4.  O prazo de entrega no exterior dependerá do local da entrega;
6.5. A primeira reposição no exterior será gratuita, para a segunda e demais reposições será cobrado o valor da reposição. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
6.6. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo cliente ou portador. Se este endereço sofrer alteração por parte do cliente ou portador, após iniciado o processo de envio da segunda via, será cobrado o valor da reposição que será debitado diretamente do saldo do cartão referente a alteração de entrega de endereço. Se, em 3 tentativas, não houver ninguém no local para recebê-lo, o portador deverá retirá-lo na empresa de entrega indicada em até 3 dias. Se o cartão não for retirado neste prazo, será debitado diretamente do saldo disponível no cartão, o valor indicado na seção Tarifas Bancárias. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
6.7.  Se o cartão relatado como perdido, furtado ou roubado for encontrado, não poderá ser utilizado, ao menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação;
6.8. Em situações específicas, o Banco Rendimento e a Agillitas poderão disponibilizar um saque emergencial. Esse saque estará sujeito à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão;
6.9. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega do valor;
6.10. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br.

7. Contestação de Transações:

7.1. O portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão em um prazo máximo de 30 dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;
7.2. A Agillitas irá proceder uma pesquisa junto à Visa, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 dias, se pronunciar a respeito;
7.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;
7.4. SCaso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 dias para enviar documentação que comprove a transação;
7.5. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Visa International;
7.6. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na tabela de tarifas. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
7.7. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrado o valor indicado na tabela de tarifas, relativo ao custo da pesquisa, que será debitado do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br.

8. Vencimento do cartão:

8.1. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita;
8.2. Para substituir o cartão vencido, entre em contato com a empresa onde adquiriu o cartão com pelo menos um mês antes de seu vencimento;
8.3. Se o cartão não for substituído até o prazo de vencimento, será cobrado o valor mensal indicado na tabela de tarifas, até que a substituição seja feita. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br.

9. Cartões Inativos:

9.1 Seu cartão será considerado inativo a partir de 6 meses sem nenhuma movimentação;
9.2. Será debitada a tarifa mensal, diretamente do saldo disponível no cartão, o valor indicado na seção Tarifas Bancárias, se este permanecer sem nenhuma movimentação por mais de 6 meses e tiver um saldo inferior ao valor indicado na seção Tarifas Bancárias. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão e demais informações na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
9.3 Se não houver saldo suficiente para o débito total da tarifa, o valor debitado será o saldo disponível no cartão.

10. Disposições Gerais

10.1. Poderá haver restrições à aceitação do cartão em países aos quais autoridades governamentais dos Estados Unidos da América imponham embargo político ou econômico. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do cartão no local da viagem é do cliente ou portador;
10.2. A aquisição e utilização do cartão manifesta a ciência, do cliente, do regulamento vigente do mercado de câmbio a que a operação de câmbio se submete, cujo descumprimento poderá implicar caracterização de fraude cambial, punível nos termos da legislação vigente. A caracterização de fraude cambial poderá implicar fraude fiscal, sendo os casos detectados objeto de comunicação, pelo Banco Central do Brasil, a outros órgãos públicos na forma de legislação em vigor;
10.3. Todas as operações realizadas mediante utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o cliente observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão;
10.4. O cartão não poderá ser utilizado para realização de operações relativas a investimentos no exterior, importações sujeitas ao registro no Siscomex e demais transações que dependam de prévio registro junto ao Banco Central do Brasil;
10.5. A utilização do cartão pelo cliente ou portador do cartão, em desacordo com a legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ensejará a comunicação, pelo Banco, às autoridades competentes, acerca dos indícios de irregularidades apurados, além do bloqueio imediato do Cartão;
10.6. O distribuidor, Banco Rendimento S.A. e a Agillitas são isentos da responsabilidade por toda e qualquer restrição ao uso do cartão imposta pelos estabelecimentos ou normas locais do país onde as transações de compras ou saques forem realizadas, bem como o preço, qualidade e quantidade dos bens adquiridos com o cartão;
10.7. Todas as tarifas aplicáveis ao Cartão Rendimento Visa TravelMoney estão disponibilizadas na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
10.8. Para sanar quaisquer dúvidas, o cliente poderá consultar o site que está no verso do seu cartão ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: Brasil: 4003-7666 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 771 7886 (Demais localidades); Espanha: 900 804 055; Estados Unidos / Canadá / Ilhas Virgens / Porto Rico: 1-888-777-7016; Portugal: 800 780 214; Outros Países: (55 11) 3817-0777 (ligue a cobrar); Deficientes Auditivos: 0800 720-7777. O distribuidor, Banco Rendimento e a Agillitas não se responsabilizam pelas tarifas de roaming internacional cobradas pela operadora. Para maiores informações, consulte a sua operadora de telefonia.

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